Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma de pagamentos da Novex Fintech. Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, o usuário declara ter lido e concordado com as condições abaixo.

1. Objeto

A Novex Fintech disponibiliza uma infraestrutura tecnológica para processamento de pagamentos, permitindo que pessoas físicas e jurídicas gerem cobranças por PIX, cartão de crédito, cartão de débito, boleto, link de pagamento e checkout, além de acompanharem seus recebimentos por painel e por API.

2. Cadastro e conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• A abertura da conta está sujeita à análise cadastral e à validação da documentação apresentada.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário responsável por mantê-las em sigilo.
• A Novex pode solicitar documentos complementares a qualquer momento, em cumprimento a exigências regulatórias.

3. Uso da plataforma

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, não podendo empregá-la para:

• Atividades vedadas pela legislação brasileira ou por normas dos arranjos de pagamento.
• Fraude, simulação de transações ou tentativa de burlar mecanismos de segurança.
• Comercialização de produtos ou serviços proibidos ou não autorizados.
• Qualquer conduta que comprometa a integridade, a disponibilidade ou a reputação da plataforma.

4. Transações e liquidação

As transações estão sujeitas a análise de risco e antifraude, podendo ser recusadas, retidas ou canceladas quando identificado indício de irregularidade. Os prazos de liquidação, as condições comerciais e as tarifas aplicáveis são aqueles informados ao usuário na contratação e no painel da conta.

5. Estornos e contestações

Transações contestadas pelo portador ou pela instituição emissora seguem os procedimentos definidos pelos arranjos de pagamento. O usuário se compromete a fornecer, dentro dos prazos solicitados, as informações e comprovações necessárias à defesa da transação.

6. Responsabilidades

• O usuário é responsável pelos produtos e serviços que comercializa e pelo relacionamento com seus clientes.
• A Novex atua como provedora da infraestrutura de processamento, não sendo parte na relação de consumo entre o usuário e seus clientes.
• A Novex empreende os melhores esforços para manter a plataforma disponível, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores alheios ao seu controle.

7. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, a identidade visual, o software, a documentação e demais elementos da plataforma são de titularidade da Novex Fintech, sendo vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

8. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de descumprimento destes Termos, de exigência legal ou regulatória, ou de identificação de risco relevante à operação. O usuário também pode solicitar o encerramento da conta, observadas as obrigações pendentes.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

10. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.